Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Argumento de não incidência da Súmula 7/STJ. Rediscussão de tema já apreciado. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º do (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Não incidência.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. ... (Continua)