Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de indícios em desfavor dos acusados. Responsabilização objetiva. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Ilegalidade não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)