Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Urv. Critérios de cálculo. Coisa julgada. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de decisão proferida nos autos da liquidação de sentença. A pretensão contida na inicial é de repetição de imposto de renda retido na fonte sobre parcelas pagas acumuladamente a título de URV nos exercícios de 2008 e 2009. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi reformada. ... (Continua)