Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Afetação dos autos ao rito dos recursos repetitivos. Decisão agravada reconsiderada para manutenção dos autos nesta instância superior. Novo exame do apelo nobre. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Não indicação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação aa Lei 9.656/1998, art. 31. Não conhecimento. Manutenção do empregado desligado nas mesmas condições de assistência médica dos empregados da ativa. Na atividade, contribuição compartilhada entre empregador e empregado. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do recurso especial.

«1 - Na espécie, a contribuição para o plano de saúde foi compartilhada entre o empregado outrora ativo e o empregador, discussão jurídica distinta daquela afetada e sob análise nos processos referentes ao Tema Repetitivo 989 do STJ. Nessa parte, agravo provido para reconsiderar a decisão que determinou a devolução dos autos à origem. ... (Continua)