Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Dosimetria. Causa especial de aumento. CP, art. 226, II CP. Pleito de afastamento. Inviabilidade. Relação de parentesco afetivo comprovado. Súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - As instâncias ordinárias concluíram que o acusado prevaleceu-se da relação doméstica, derivada do fato de ser casado com a avó da vítima. ... ()
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