Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Decisão que nega seguimento a recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo em recurso especial. Único recurso cabível. Inadmissibilidade do manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

«1 - Reclamação contra decisão do Tribunal reclamado negando a subida de recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)