Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pensionamento militar. Adoção de netas pelo instituidor da pensão. Escritura pública nula. Ausência de omissão do julgado regional. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa do CPC/2015, art. 489, II e § 1º e CPC/2015, art. 1.022 , porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)