Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito emitido por terceira pessoa. Inexistência de endosso. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Alegação de erro na identificação do título que lastreia a demanda. Prova da dívida. Nota fiscal acostada à inicial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não há que falar em violação aCPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte recorrente. ... (Continua)