Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Emissão de duplicatas falsas. Venda não realizada. Redação dada ao CP, art. 172, pela Lei 8.137/1990. Tipicidade do delito. Alegação de insuficiência de provas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ.

«1. A nova redação ao CP, art. 172, dada pela Lei 8.137/1990, não excluiu do tipo o ato de emitir duplicata que não corresponda a uma venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizadas. Precedente da Suprema Corte. ... (Continua)