Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Requisitos. CPC/2015, art. 1.043, III, e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Direito administrativo e previdenciário. Aposentadoria. Juiz classista. Contagem especial de tempo de serviço. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Embargos de divergência não conhecidos.