Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV CP), associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-b). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Superveniência da decisão de pronúncia.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa, em especial a pluralidade de réus e a complexidade dos fatos em apuração, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da persecução criminal. ... (Continua)