Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho. Inépcia da inicial acusatória. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (stf).

«1 - O acórdão impugnado alinha-se à orientação jurisprudencial do STF no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da ... (Continua)