Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo delito tipificado na Lei 7.492/1986, art. 16. Alegação de atipicidade da conduta. Matéria impugnada no aresp. 1753.031/RS. necessidade de cotejo fático-probatório.

«1 - O objeto do presente habeas corpus - alegação de atipicidade do crime tipificado na Lei 7.492/1986, art. 16 - já foi examinado perante esta Corte Superior nos autos do agravo em Recurso Especial 1753.031/RS. Lá ficou consignado que a questão atinente à tipicidade da conduta foi analisada à luz dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, sendo inadmissível sua reapreciação na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal, decisão confirmada pela Quinta Turma. ... (Continua)