Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Furto qualificado. CP, art. 16 arrependimento posterior. Ausência de comprovação da integral reparação do dano. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. ... (Continua)