Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Prestação de informações falsas (Lei 8.137/1990, art. 1º). Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Impossibilidade. Agente com conhecimentos técnicos específicos. Possibilidade de averiguar a inveracidade das informações prestadas. Recurso improvido.

«1 - A denúncia descreve de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no CPP, art. 41, Código de Processo Penal, não havendo se falar em inépcia da inicial acusatória. ... (Continua)