Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Decisão monocrática do tribunal estadual. Hipótese do ECA, art. 122, II. Desproporcionalidade da medida. Cabimento da semiliberdade. Violação ao Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Inocorrência. Previsão de auxílio financeiro para deslocamento. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício.

«1 - A teor do disposto no CF/88, art. 105, I, «c, este Tribunal Superior é competente para julgamento de habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não é o caso dos autos, onde se ataca decisão da qual caberia agravo, com vistas à manifestação do colegiado. ... (Continua)