Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido liminar para suspensão de processo administrativo. Conselho regional de educação física. Treinador de softbol. Não obrigatoriedade de inscrição no conselho profissional com base na legislação de regência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ em julgados similares. Precedentes. Agint no REsp. 11.557.902/SP, rel. Min. Diva malerbi, DJE 28/6/2016; agint no REsp. 11.602.901/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 9.10.2017; AgRg no REsp. 11.551.746/RS, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 22/11/2016. Agravo interno do conselho regional de educação física da quarta região a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, em julgados análogos, segundo a qual não há comando normativo na Lei 9.696/1998, art. 3º, que determina a inscrição dos treinadores de softbol nos Conselhos Regionais de Educação Física. Precedentes: AgInt no REsp. 11.557.902/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 28/6/2016; AgInt no REsp. 11.602.901/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.10.2017; AgRg no REsp. 11.551.746/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 22/11/2016. ... (Continua)