Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, CPC, art. 1.022. Inviabilidade de manejar os declaratórios com pretensão de rejulgamento da matéria. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

«1 - CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)