Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, apropriação indébita e furto qualificado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Adequação ao regime imposto na sentença condenatória. Superveniência da expedição de guia de execução. Questão superada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O Recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados no CP, art. 168, § 1º, III, por três vezes, na forma do CP, art. 71; CP, art. 288, caput, e CP, art. 155, §§ 1º e 4º, IV, na forma do CP, art. 69, todos Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias multa. Isso porque, em associação criminosa com outros Agentes, apropriou-se de cargas que tinha detenção devido à sua profissão de motorista. Além disso, em concurso de pessoas, subtraiu, durante o repouso noturno, um veículo semirreboque carregado com 15 estruturas metálicas, avaliadas em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). ... (Continua)