Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de ameaça e de cárcere privado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Reiteração infracional. Desnecessidade de duas sentenças anteriores impositivas de medidas socioeducativas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)