Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 05 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do RISTJ. ... ()
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