Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Recolhimento e cálculo. Isonomia tributária. Vedação ao confisco tributário. Alíquotas diferenciadas. Contribuição social. Atividade econômica. Porte da empresa. Lucro presumido. Lucro real. Lei 10.833/2003.

«1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se conhece de ADI em que a petição inicial seja insuficientemente fundamentada, por conta da ausência de particularização pontual da motivação a justificar a declaração da invalidade do diploma legislativo. Precedentes: ADI 11.811 de relatoria do Ministro Néri da silveira, Tribunal Pleno, DJ 25/02/2000; ADI-MC 11.222 de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 19/05/1995. ... (Continua)