Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Crime contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado. Trancamento de ação penal afastado. Denúncia apta. 1) indícios de autoria demonstrados. 2) independência entre as esferas administrativa e penal. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Cabível é o trancamento de ação penal por falta de justa causa em razão da ausência de indícios de autoria. ... ()
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