Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Pensão por morte. Decadência administrativa. Acórdão recorrido com base em legislação local. Reforma. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Alteração do julgado que demanda revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)