Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.3264.2006.1700

1 - STJ Processual civil. Interposição de dois recursos especiais. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência.

«1 - Havendo a interposição de dois Recursos Especiais pela mesma parte, ocorre a preclusão consumativa em relação ao segundo. ... ()

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