Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida (CP, art. 214, caput, c/c o CP, art. 224, «a; e CP, art. 226, II, todos do Código Penal, vigentes à época). 3. Execução provisória com fundamento no decidido pelo STF no HC 1126.292/SP,. 4. Recurso especial da defesa já julgado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 5. Garantia da ordem pública que autoriza a prisão, em casos graves, após o esgotamento das vias ordinárias. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.