Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fluência de juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Descabimento. Re 1591.085/rg. Rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 147 da repercussão geral. Súmula Vinculante 17/STF.
«1. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência pacificada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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