Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de desacato. Tipicidade da conduta. Trancamento de ação penal.

«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela compatibilidade do crime de desacato com a Constituição Federal. Com efeito, «o desacato não é incompatível com a democracia desde que, em contrapartida, haja lei que puna os abusos de autoridade. O Estado de Direito democrático deve possuir mecanismos de salvaguarda do cidadão contra abusos do poder, ao mesmo tempo em que deve colocar o agente público também a salvo do exercício abusivo de direitos conferidos aos demais membros da sociedade. (HC 141.949, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)