Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor. Pensão estatutária. Dependência econômica. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)