Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Inobservância. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de decretação da extinção do feito sem prévia intimação para que a Fazenda Pública possa substituir o título executivo.

«1 - A Corte regional, especificamente, consignou que a falha constante da CDA corresponde à ausência de indicação do fundamento legal (fl. 434, e/STJ): «Com efeito, o Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º enumera os requisitos da certidão da dívida ativa e, dentre estes, aponta a necessidade de indicação do fundamento legal da dívida. A finalidade de tal enumeração é a de garantir ao executado defender-se em juízo após o conhecimento do débito e do fundamento da dívida, evitando-se o prosseguimento de execuções arbitrárias. ... (Continua)