Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, I e II e Lei 8.069/1990, art. 244-b). Prisão preventiva. Decreto. Indícios de autoria e materialidade. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Liminar revogada.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)