Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Ausência. Menção à gravidade abstrata do crime e inexistência de indicação da periculosidade concreta do paciente, apontado como o agente responsável pela condução do veículo utilizado na prática do crime. CPP, art. 387, § 1º. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, § 1º), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de, pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)