Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação a Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 108, Lei 6.880/1980, art. 110, Lei 6.880/1980, art. 111. Não-ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus a reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. ... (Continua)