Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura restrita por vícios construtivos de risco iminente de desmoronamento. Inexistência de comprovação. Indenização indevida. Abusividade de cláusula contratual. Ausência de prequestionamento. Recurso especial que não arguiu afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

«1 - O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo Diploma, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... (Continua)