Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Recurso que impugna decisão monocrática. Intempestividade. Prazo legal. 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Norma especial que prevalece sobre a geral.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798. ... (Continua)