Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Habeas corpus concedido. Extensão concedida a corréus em idêntica situação.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)