Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos agravos em recurso especial. Recursos especiais não conhecidos diante da Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado nos agravos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Os recursos especiais interpostos pelos agravantes não foram admitidos pelo Tribunal a quo porque «ultrapassar as conclusões do acórdão, que foram diferentes das conclusões dos recursos extremos sobre matéria fática, implicaria reexame de provas e fatos, o que não autoriza o seguimento do apelo (Súmula 7, STJ) (fl. 1.994). ... (Continua)