Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prevalência da publicação do diário da justiça eletrônico. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 31/5/2017. Iniciado o prazo de quinze dias no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 01/6/2017, este se exauriu em 21/6/2017. Contudo, o agravo em recurso especial foi interposto apenas em 30/6/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)