Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Urv. Ônus probatório.cpc/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Elaine Cristina Mendes Moreira contra o Município de Osasco/SP, para o fim de obter o recálculo de seus vencimentos, advindos da conversão errônea em URV, e reposição das perdas salariais daí decorrentes, nos termos da Lei 8.880/1994. ... (Continua)