Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Concessão de pensão por morte. Comprovação da qualidade de dependente. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Correção monetária e juros de mora. REsp. 11495.146/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)