Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis/cofins. Crédito escritural e crédito presumido. Correção monetária. Resistência ilegítima. Mora. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto na Lei 11.457/2007, art. 24.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o marco inicial da correção monetária só pode ser o término do prazo conferido à Administração Tributária para o exame dos requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 (trezentos e sessenta) dias após o protocolo dos pedidos. Precedentes: AgInt no REsp. 11.348.672/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de ... (Continua)