Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Receptação e porte de munição sem permissão legal. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - As instâncias ordinárias justificaram a imposição da segregação provisória do Paciente no descumprimento de medida cautelar que lhe foi imposta para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade. Esse argumento, conforme o disposto no CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 312, parágrafo único, Código de Processo Penal, constitui motivação idônea à decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... (Continua)