Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil improbidade administrativa. Convênio de município com a União. Aquisição de ambulâncias. Modalidade convite. Fracionamento indevido da licitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que se pretende o reconhecimento da prática de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 10), em razão da aquisição de uma ambulância pelo valor total de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) por meio de duas licitações em modalidade convite, pois o veículo e os equipamentos consistiriam, segundo a inicial, parcelas de um mesmo objeto, os quais deveriam ter sido licitadas de forma conjunta, na modalidade tomada de preços, conforme prescrito pelo II «bLei/8.666, art. 23. ... (Continua)