Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário. Produtor rural. Atividade especial. Profissional autônomo. Segurado especial. Comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange fundamento essencial do acórdão atacado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das provas que embasariam o pedido de concessão do benefício de aposentadoria pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ; b) «Outrossim, nota-se que a parte recorrente não atacou o fundamento do acórdão objurgado no sentido de que, na qualidade de empregador rural, o contribuinte pessoa física, além das contribuições previdenciárias sobre sua produção rural, deve recolher contribuições individuais, o que faz incidir a Súmula 283/STF. ... (Continua)