Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 305. Supressão de documento público. Crime formal. Não se exige dano efetivo. Restauração do documento. Não configura atipicidade. Agravo regimental parcialmente provido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.
«1 - Decisão agravada reconsiderada para afastar a incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto. ... ()
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