Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização por interrupção no serviço de energia elétrica. Legitimidade ativa. Pretensão recursal formulada sem a particularização dos dispositivos de Lei tidos por violados. Atração do óbice da Súmula 284/STF. Caso fortuito/força maior não reconhecidos pela corte de origem. Reversão de conclusão que desafiaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária de serviço público desprovido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela «c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp. 11.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp. 11.576.110/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2016; AgInt no REsp. 11.337.221/ES, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 4.11.2016; AgInt no AgRg no AREsp. 1672.205/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/10/2016; AgInt no AREsp. 1935.731/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/8/2016. ... (Continua)