Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Administrativo. Fornecimento de medicamento oncológico. Imprescindibilidade do fármaco demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. 11.657.156/RJ julgado sob o rito dos repetitivos.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. 11.657.156/PR, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado sob o rito do repetitivos, firmou o entendimento de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. ... (Continua)