Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade em procedimentos licitatórios. Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)