Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa a respeito da inexistência de coisa julgada sobre o pedido realizado pela parte recorrida. ... (Continua)