Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Liquidação de sentença. Necessidade de documentos para o cálculo. Prescrição da execução. Análise inviável. Súmula 7/STJ. Ainda que vencido o óbice, acórdão combatido em harmonia com posição do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a necessidade do fornecimento de documentos para a liquidação da sentença e a ocorrência de prescrição (fls. 59, 78, 79, e/STJ). ... (Continua)